1 Evolução histórica da legislação sobre o jogo no Brasil e o exemplo de Portugal. Brasil e Portugal por mais de 300 anos tiveram a mesma legislação sobre os jogos de azar, e durante o século XIX e início do século XX mantiveram caminhos muito parecidos no trato com o jogo, no entanto, como veremos adiante, nas últimas décadas passaram a seguir caminhos cada vez mais diferentes. A proibição do jogo de azar como contravenção penal foi instituída pelo Decreto-Lei 3688/41, em seu artigo 50, entretanto, atualmente muito se discute sobre a ilicitude da prática dos jogos de azar.. A contravenção permaneceu até que a Lei Zico (Lei nº 8672/93), criou o FUNDESP (Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo) que tratava do bingo no artigo 57. A legislação atual sobre os jogos de azar no Brasil data de 1946. Na época, o então presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu a atividade com o argumento de ser “degradante”. Dutra também foi pressionado na época pela Igreja Católica, que considera os jogos de azar um pecado. Apesar de ser uma prática ilegal no Brasil, os jogos de azar ainda existem e movimentam muito dinheiro no país. Pensando nisso e em atuais debates sobre o assunto, separamos o tema “A legalização dos jogos de azar no Brasil” para o Desafio #vem1000 de hoje. Confira, a seguir, uma redação pronta sobre esse tema:. Exemplo de redação sobre o tema: Desafios para o tratamento de ... Antes de se discutir, seriamente, sobre a viabilidade de legalizar esses jogos, dever-se-ia questionar se há sorte em jogos de azar. Seria muito válido que o Congresso discutisse uma séria reforma tributária, que viabilizasse, verdadeiramente, o incremento da produção de bens e serviços. As questões sobre a legalização de jogos de azar, ou jogos de aposta, no Brasil são antigas e ainda sem rumo. Até os anos 40, os jogos eram permitidos no país, porém um decreto do então presidente Dutra, anulou as licenças e concessões de estabelecimentos que forneciam esse tipo de serviço. Os jogos de azar são proibidos no Brasil, desde a instituição do Decreto-Lei 3688/41, que aponta em seu artigo 50 à atividade como contravenção. No entanto, devido a questões econômicas, as pautas para a descriminalização e regulamentação dos cassinos nunca estiveram tão em alta. Segundo Nelson Duarte, o advogado do BrasilCasinos, plataforma de análise técnica […] Isso no Rio de Janeiro, em 30 de abril de 1946, até que o decreto lei 9215 jogasse todos os tipos de jogos de azar na ilegalidade. Com exceção das loterias exploradas pelo Estado e das corridas de cavalo. É importante destacar que a época o Brasil possuía uma indústria de jogos e cassinos bastante consolidada e concentrada principalmente ... Tudo o que você precisa saber sobre jogos de azar no Brasil ... Corrida de cavalos A legislação brasileira permite que apostas sejam realizadas nos eventos ligados aos Jóqueis Clubes do Brasil. NOTAS [1] “Jogo de Azar” é o tipo de jogo que depende exclusivamente da sorte. Na legislação em vigor, a palavra “jogo” é utilizada indiscriminadamente tanto para jogos que são considerados jogos de azar (loterias, Mega-sena, Bingo, Roleta, Black Jack), como para os demais jogos: jogos tradicionais (Futebol, Vôlei, Basquete); jogos intelectuais ou esportes mentais (Poker, Truco ...
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